Function and potential of prison education programs in Brazilian penitentiary and public security policy from the perspective of contemporary constitutionalism
DOI:
https://doi.org/10.29105/cc3.4-50Keywords:
EspañolAbstract
The present study deals with the contributions of prison education programs to penitentiary and public security policies concerning contemporary constitutionalism. Specifically, it aims to show the role of prison education in the current state of affairs, as well as its consequences for the management of imprisonment and security in its collective dimension. Considering the constitutionalism and the effectiveness of fundamental rights as starting points, after a brief historical overview, we move forward to themes such as incarceration, justice and the humanization of sentences. Next, empirical studies on the resocializing effect of education are addressed, in short, to highlight the importance of planning, implementing and monitoring public policies that seek to improve education in the Brazilian prison system.
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Constructos criminológicos Vol. 4 Núm. 6, Enero-junio 2024, es una publicación semestral editada por la Universidad Autónoma de Nuevo León, a través de la Facultad de Derecho y Criminología. Dirección de la publicación: Av. Universidad s/n Cd. Universitaria C.P. 66451, San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México.constructoscriminologicos.uanl.mx, constructoscriminologicos@uanl.mx. Editor responsable: Dr. José Zaragoza Huerta, Facultad de Derecho y Criminología. Reserva de Derechos al Uso Exclusivo núm. 04-2022-040614045800-102 ISSN 2954-5234, ambos otorgados por el Instituto Nacional del Derecho de Autor. Responsable de la última actualización: Dr. José Zaragoza Huerta, Facultad de Derecho y Criminología Av. Universidad s/n Cd. Universitaria C.P. 66451, San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México. Fecha de la última modificación 25 de julio de 2024.