Human Rights of the Child or Adolescent in the Adoption Course of the Court of Justice of the State of Goiás, Brazil.
DOI:
https://doi.org/10.29105/cc4.6-74Keywords:
Human Rigths, Children & Adolescents, Personality law, Adoption, courseAbstract
It is an analysis of the course of Psychosocial and Legal Preparation (PPJ) of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) Brazil, with the objective of describing the aspects of the right of the child and the adolescent that are addressed in the plan of the aforementioned course, considering the mandatory participation of those who wish to adopt a child or adolescent. It is based on the premise that the PJP course has the potential to overcome acts of discrimination and preconceptions around the issue of adoption, through critically oriented education on the Human Rights of children and adolescents. . To do this, it makes use of a bibliographical and documentary research and an analysis of the PPJ course plan in the TJGO. From this study, it emerges that the course satisfies the aspects contemplated by the National Human Rights Education Plan, appearing as an extremely important instrument for the training and empowerment of the judiciary in relation to adoption demands. However, there is a vacuum in the National Council of Justice regarding the approval, the specific guidelines of the course at the national level. In addition, two other issues arise, which can be investigated in future research.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13509.htm. Acesso em: 19 ago. 2021.
BRASIL. Comitê Nacional de Educação em Derechos Humanos. Plano Nacional de Educação em Derechos Humanos. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Derechos Hu-manos da Presidência da República, 2007.
CALZA, T. Z.; DELL’AGLIO, D. D.; SARRIERA, J. C. Derechos da criança e do ado-lescente e maus-tratos: epidemiologia e notificação. SPAGESP, São Paulo, v. 17, n. 1, p. 14- 27, 2016.
CATUNDA, Cosma. Adoção no Brasil após alterações da lei nº 12.010/09 (Lei da Adoção), modificando a lei nº 8.060/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76038/adocao-no-brasil-apos-alteracoes-da-lei-n-12-010-09-lei-da-adocao-modificando-a-lei-n-8-060-90-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente. Acesso em: 25 jul. 2021.
Conselho Nacional dos Derechos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasil.
Conselho Nacional de Justiça. Passo a passo da adoção. Atualizado em 07 jun. de 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/adocao/passo-a-passo-da-adocao/. Acesso em: 20 ago. 2021.
DINIZ, Maria Helena. Curso De Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral Do Direito Civil. Ed. 34. Saraiva: São Paulo, 2017. V.1.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. Vol. 1. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.
FONSECA, F.F. et al. As vulnerabilidades na infância e adolescência e as políticas pú-blicas brasileiras de Intervenção. Revista Paulista de Pediatria (SPSP), v. 31, n. 2, p. 258-264, 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-05822013000200019
JUNG, F. H. Avaliação Psicológica Pericial: Áreas e instrumentos. Goiás: 2014.
LAGO, Vivian de Medeiros; BANDEIRA, Denise Ruschel. As práticas em avaliação psicológica envolvendo disputa de guarda no Brasil. Avaliação psicológica, 2008.
Recuperado de http://pepsic.bvsalud.org/pdf/avp/v7n2/v7n2a13.pdf -
NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. Respeito aos Derechos da personalidade das crianças e adolescentes. Segurança Urbana e Juventude (Unesp), v. 4, n. 1/2, 2011.
RODRIGUES JUNIOR, André José. As relações entre a afetividade e o desenvolvimento cognitivo-musical nos dois primeiros anos de vida. 2015.
ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Fundamentos da perícia psicológica forense. São Paulo: Vetor, 2004.
ROVINSKI, Sonia Liane Reichert; CRUZ, Roberto Moraes. Psicologia jurídica: pers-pectivas teóricas e processos de intervenção. Vetor Editora Psico Pedagógica LTDA, 2017.
SCHREIBER, Anderson; Derechos da Personalidade. 2. ed. - São Paulo: Atlas, 2013.
SERAFIM, A. de P. Psicologia e Práticas Forenses. 2ª Ed. Ver e Ampol Barueri; SP Ma-nole; 2014.
TARTUCE, Flávio. O princípio da afetividade no Direito de Família: breves considera-ções. Revista Jurídica Consulex. São Paulo, 2012.
Tribunal de Justiça de Goiás. TJ/GO – Curso de Preparação para Pretendentes à Adoção será realizado virtualmente. Anoreg. 2020. Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/2020/11/30/tj-go-curso-de-preparacao-para-pretendentes-a-adocao-sera-realizado-virtualmente-na-proxima-semana/. Acesso em: 27 jul. 2021.
UNICEF. História dos Derechos da criança. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/historia-dos-Derechos-da-crianca. Acesso em: 27 jul. 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Constructos Criminológicos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Los autores/as que publiquen en esta revista aceptan las siguientes condiciones:
a. Los autores/as conservarán sus derechos de autor y garantizarán a la revista el derecho de primera publicación de su obra, el cual estará simultáneamente sujeto a la Licencia Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0 Internacional. que permite a terceros compartir la obra siempre que se indique su autor y su primera publicación esta revista.
b. Los autores/as pueden realizar otros acuerdos contractuales independientes y adicionales para la distribución no exclusiva de la versión del artículo publicado en esta revista (p. ej., incluirlo en un repositorio institucional o publicarlo en un libro) siempre que indiquen claramente que el trabajo se publicó por primera vez en esta revista.
c. Se permite y recomienda a los autores/as a publicar su trabajo en Internet (por ejemplo en páginas institucionales o personales) posterior al proceso de revisión y publicación, ya que puede conducir a intercambios productivos y a una mayor y más rápida difusión del trabajo publicado (Véase El efecto del acceso abierto).
Constructos criminológicos Vol. 4 Núm. 6, Enero-junio 2024, es una publicación semestral editada por la Universidad Autónoma de Nuevo León, a través de la Facultad de Derecho y Criminología. Dirección de la publicación: Av. Universidad s/n Cd. Universitaria C.P. 66451, San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México.constructoscriminologicos.uanl.mx, constructoscriminologicos@uanl.mx. Editor responsable: Dr. José Zaragoza Huerta, Facultad de Derecho y Criminología. Reserva de Derechos al Uso Exclusivo núm. 04-2022-040614045800-102 ISSN 2954-5234, ambos otorgados por el Instituto Nacional del Derecho de Autor. Responsable de la última actualización: Dr. José Zaragoza Huerta, Facultad de Derecho y Criminología Av. Universidad s/n Cd. Universitaria C.P. 66451, San Nicolás de los Garza, Nuevo León, México. Fecha de la última modificación 25 de julio de 2024.