Human Rights of the Child or Adolescent in the Adoption Course of the Court of Justice of the State of Goiás, Brazil.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29105/cc4.6-74

Keywords:

Human Rigths, Children & Adolescents, Personality law, Adoption, course

Abstract

It is an analysis of the course of Psychosocial and Legal Preparation (PPJ) of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) Brazil, with the objective of describing the aspects of the right of the child and the adolescent that are addressed in the plan of the aforementioned course, considering the mandatory participation of those who wish to adopt a child or adolescent. It is based on the premise that the PJP course has the potential to overcome acts of discrimination and preconceptions around the issue of adoption, through critically oriented education on the Human Rights of children and adolescents. . To do this, it makes use of a bibliographical and documentary research and an analysis of the PPJ course plan in the TJGO. From this study, it emerges that the course satisfies the aspects contemplated by the National Human Rights Education Plan, appearing as an extremely important instrument for the training and empowerment of the judiciary in relation to adoption demands. However, there is a vacuum in the National Council of Justice regarding the approval, the specific guidelines of the course at the national level. In addition, two other issues arise, which can be investigated in future research.

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Published

2024-01-29

How to Cite

Carvalho Corrêa, E. C., Rosa de Souza, R., & Macêdo, M. (2024). Human Rights of the Child or Adolescent in the Adoption Course of the Court of Justice of the State of Goiás, Brazil. Constructos Criminológicos, 4(6), 137–154. https://doi.org/10.29105/cc4.6-74

Issue

Vol. 4 No. 6 (2024): January-June 2024

Section

Artículos

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Copyright (c) 2023 Constructos Criminológicos

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